Direito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa da Prata-MG

Por Dependência aos autos: 372 14 003850-9

Fulana de tal, nascida em ............, neste ato representado por sua genitora fulana, brasileira, casada, do lar, CPF xxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/xx, residente e domiciliada à Rua Jxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx em xxxxxxxxx – CEP xxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato juntado às fls. e fls., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS em face do REQUERIDO, fulano, brasileiro, casado, produtor rural, xxxxxxxxx RG xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx, Município de xxxxx –xxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, nos seguintes termos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. (Decl. em anexo).

II – DOS FATOS

1. A Requerente é filha do Requerido, conforme faz prova Certidão de Nascimento em anexo. Nascida em xxxxxx), tem hoje xxxxxxxx anos, portanto uma adolescente em idade escolar que demanda todos os cuidados daquele que lhe é responsável, no caso o pai e a mãe.

2. Em despacho em processo de divórcio movido pela Genitora da Requerente ao Requerido, de nº xxxxxxxxxxxx, às fls. 17, que tramita nesta Vara, Este MM. Juiz fixou alimentos provisionais à menor Requerente, no valor de 30 % (trinta por cento) do salário mínimo, nos seguintes termos: “fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal vigente, ...” (segue).

3. Ocorre que o Requerido não vem cumprindo com seu dever de