Direito

Páginas: 3 (627 palavras) Publicado: 16 de dezembro de 2014
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa da Prata-MG




Por Dependência aos autos: 372 14 003850-9

Fulana de tal, nascida em ............, neste ato representadopor sua genitora fulana, brasileira, casada, do lar, CPF xxxxxxxxxxxxxxx e RG xxxxxxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/xx, residente e domiciliada à Rua Jxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx em xxxxxxxxx – CEPxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato juntado às fls. e fls., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS
em face do REQUERIDO, fulano, brasileiro, casado, produtor rural, xxxxxxxxx RG xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx, Município de xxxxx–xxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, nos seguintes termos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais ehonorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redaçãointroduzida pela Lei 7510/86. (Decl. em anexo).


II – DOS FATOS

1. A Requerente é filha do Requerido, conforme faz prova Certidão de Nascimento em anexo. Nascida em xxxxxx), tem hoje xxxxxxxxanos, portanto uma adolescente em idade escolar que demanda todos os cuidados daquele que lhe é responsável, no caso o pai e a mãe.

2. Em despacho em processo de divórcio movido pela Genitora daRequerente ao Requerido, de nº xxxxxxxxxxxx, às fls. 17, que tramita nesta Vara, Este MM. Juiz fixou alimentos provisionais à menor Requerente, no valor de 30 % (trinta por cento) do salário mínimo,nos seguintes termos: “fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal vigente,
...” (segue).

3. Ocorre que o Requerido não vem cumprindo com seu dever...
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