direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP

NOME, brasileiro, casado, PROFISSÃO, portador do RG: ......... e do CPF: .................... , residente e domiciliado nesta cidade de Limeira - SP – na Rua Nº. – Jardim ...... vem de modo formal, através de seu advogado ao final assinado, (procuração anexa) respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos1.320 e seguintes do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO C.C PEDIDO LIMINAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS

Contra NOME ....., brasileiro, casado, PROFISSÃO, portador do RG: ......... e do CPF: .................... , residente e domiciliado nesta cidade de Limeira - SP – na Rua Nº. – Jardim ...... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Requerente separou-se judicialmente da Requerida na data de .... de .... de ..., por meio da Ação de Separação Litigiosa N…º ...../....., que tramitou perante o M.M Juizo da ...... Vara Cível local, conforme faz prova a certidão de casamento que segue anexa, com a devida averbação.

Ficou convencionado nos autos da separação que os bens moveis e imóveis pertencentes ao casal seriam oportunamente vendidos e partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, acordo este devidamente homologado pelo Juizo e transitado em julgado, nos termos do documento que segue em anexo.

Contudo após inúmeras tentativas por parte do Requerente, este não obteve amigavelmente êxito em partilhar/alienar os bens do casal, em decorrência da não aceitação pela Requerida.

Dessa forma, não restou outra opção ao Autor senão pedir a tutela jurisdicional para que esta situação seja regularizada a fim de se proceder a alienação judicial dois bens abaixo descritos, e, até lá, a fixação de aluguel mensal referente aos imóveis ocupados