casos da nacionalidade

Caso prático nacionalidade
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A e B, de nacionalidade angolana, vivem em
Portugal desde 1980. A sua permanência em
Portugal continua irregular, pois A e B nunca se preocuparam em regularizar a situação. A e B têm duas filhas, C, com 16 anos, e D, de 20 anos de idade. D, teve em 15 de Outubro uma filha, fruto de uma relação com M, de nacionalidade portuguesa.
D, procura-o e pretende saber se
–
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a) a filha é portuguesa.
b) como pode D adquirir a nacionalidade portuguesa.

Questões várias
 Além

do visto, que outras condições deve preencher um estrangeiro para entrar e permanecer legalmente em Portugal?
 Quais as consequências da decisão de interdição de entrada?
 Que direitos tem o estrangeiro não admitido?

Questões
 Que

títulos habilitam um estrangeiro a trabalhar em Portugal
 Que tipos de visto de trabalho conhece?
 Em que consiste o regime de quotas para a imigração económica?

Caso prático
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A., de nacionalidade angolana, obteve junto do consulado de
Portugal em Luanda um visto para trabalhar como servente numa empresa de construção com sede em Lisboa. A., pretende mudar-se para o Porto, onde uma empresa de restauração lhe ofereceu um trabalho como cozinheiro. A. muda-se para o Porto, e pouco tempo depois é notificado pelo
SEF do cancelamento do seu visto – por cessação da actividade que justificou a concessão do visto – e da ordem de abandono do território nacional no prazo de 10 dias.
A. pretende impugnar a decisão e procura-o. Diga se e com que fundamentos poderá impugnar esta
decisão.