Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL VII – ITAQUERA/SP.

xxxxxx, menor impúbere, representado por sua genitora xxxxxxxx, brasileira, solteira, Assistente de Tele atendimento, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxx e do CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xx, bairro, CEP xxxxxxx-xxx – São Paulo/SP, por seu bastante procurador, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à xxxxx, nº xxxxx – Vila Campestre, CEP xxxxxx – São Paulo/SP, pelos fundamentos a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 c/c artigo 5º. LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil/88, por ser pessoa juridicamente necessitada, conforme declaração anexa.

II – DOS FATOS Em acordo homologado por este douto Juízo, na 3ª Vara de Família e sucessões sob autos do processo sob nº xxxxxxxxxxx, consoante termo que se junta, o Executado concordou em caso de desemprego, em pagar em favor do Exequente a título de alimentos mensais, o montante de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado em nome da representante legal do menor.
Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos, o Executado inexplicavelmente não vem cumprindo com suas obrigações desde 05/09/2014, o que vem prejudicando imensamente o Exequente,