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DISCIPLINA: DIREITO PRECESSUAL PENAL ll

QUESTÕES:

1. As medidas assecuratórias são providências de natureza processual que destinam a evitar o prejuízo que aviria da demora na conclusão da ação penal. Quanto à medidas assecuratórias assinale dentre as alternativas a única correta:
R- Na hipótese legal o juiz não poderá decretá-la inaldita altera pars.
Porque é ilicta a concessão de tutela antecipada inexistindo, com tal medida violação ao principio do contraditório.

2. A prisão preventiva é uma medida excepcional e cautelar típica, tutela valor relacionado ao processo (intraprocessual) e ao mesmo tempo resguardo os da sociedade (metaprocessual)

R - Significa que esta tem a finalidade de garantir o êxito do processo. E quando menciona a “natureza processual” significa que a medida visa garantir o bom andamento do processo.
No processo penal, este risco pode ser trazido, sobretudo pela liberdade do acusado, que poderá comprometer interesses relevantes ao longo do processo, seja destruindo fonte de provas, ameaçando testemunhas, fugindo, ou, ainda continuando a praticar delitos. Consciente desse risco é que o legislador processual estabelece medidas que sejam aptas a evitar que o processo, quando chegue ao seu fim, seja inútil. Busca-se, por meio das medidas e procedimentos cautelares, assegurar o resultado útil de um processo de conhecimento e de execução.

3) Quais os subprincípios que necessariamente devem ser observados para decretação de qualquer medida cautelar?

R- A rigor, o “princípio da proporcionalidade”, constitui-se metodologicamente como um “superprincípio” balizador de decisões, ressurgindo, pois, como método interpretativo solucionador de impasses criados pela chamada “colisão de direitos” ou de “princípios”.

No que tange aos subprincípios:

a) Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e nos casos expressamente previstos para evitar a prática de infrações penais. Por força