Direito

ATIVIDADE AULA 08

01) Quais são as situações que podem justificar um pedido de falência empresarial? Explique.
Que o devedor seja empresário individual ou sociedade empresária, Insolvência e Sentença declaratória da falência.
A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida líquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento á obrigação líquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se tiver relevante razão para o não pagamento”. Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”.
A falta de pagamento (desde que já protestado), é o suficiente para o juiz decretar a falência, embora tenha o devedor que ser citado a pagar o débito reclamado no prazo de 24 horas, não importando que o devedor esteja em insolvência, basta que pague a dívida líquida e certa no vencimento, para não ser decretada a falência. Além da falta de pagamento, a falência é caracterizada no caso em que o comerciante:
1. executado, não paga ou não deposita a importância devida e não nomeia bens à penhora no prazo legal;
2. procede à liquidação precipitadamente ou utiliza meios ruinosos e/ou fraudulentos para efetuar pagamentos;
3. convoca credores propondo-lhes dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;
4. realiza ou tenta realizar negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não, com o intuito de retardar pagamentos ou fraudar credores;
5. transfere a terceiro seu estabelecimento sem o consentimento dos credores, a não ser que fique com bens suficientes para pagar sua dívidas;
6. dá garantia real a algum credor sem ficar com bens para pagar suas dívidas ou tenta essa prática através de atos inequívocos que indiquem tal intenção;
7. se ausente, sem deixar representante para