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DIREITO
PITÁGORAS
APELAÇÃO

PROBLEMA:

Eustásio foi processado perante o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Infância, Juventude e Júri da Comarca de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais como incurso nas penas do art. 155, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal e, afinal, condenado a cumprir 04 (quatro) meses de reclusão, com sursis por 02 (dois) anos. Consta dos autos que Eustásio, punguista, tentou subtrair a carteira da vítima, colocando a mão no bolso desta, só não conseguindo consumar a subtração porque a vítima não portava carteira, pois havia esquecido em casa. A sentença condenatória ainda não transitou em julgado. Como advogado de Eustásio pleitear a medida cabível para a defesa de seus interesses.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MG

Processo nº ........

EUSTÁSIO, já qualificado nos autos do processo nº ..... que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data vênia, com a sentença de fls. ..... que condenou à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, com sursis por 02 (dois) anos, como incurso no artigo do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer que seja o presente recurso recebido, processado em seus regulares termos e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e provimento. Termos em que,
Pede deferimento.
(local/data)
_______________
Advogado (a)
OAB__nº____

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo-crime nº .........
Apelante: EUSTÁSIO
Apelado: Ministério Público

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça,