Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO CEARÁ.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

MARIA ELISÂNGELA FREIRE, brasileira, solteira, empresária, CPF nº 010.352.023-60, RG nº 2000002422132/SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Pe. Leopoldo Fernandes, 363-A, bairro Fátima, Fortaleza(CE), CEP 60.411-180, vem por meio de seus patronos infrafirmados, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da empresa ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.194.841/0001-51, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar - Condomínio Edifício Pedro Mariz - B31 - CEP. 04.538-132 - Bairro Itaim Bibi, São Paulo(SP), em vista das seguintes razões de fato e de direito a serem expostos:

INICIALMENTE

Preleciona o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como a Lei 1.060/50, a garantia à Justiça Gratuita em razão da hipossuficiência financeira do requerente assinado (doc. 01).

DOS FATOS

A Autora, em Fevereiro de 2009, decidiu comprar alguns eletrodomésticos para sua nova residência, uma vez que se casará em Setembro próximo, como comprova a documentação anexa.

Porém, ao chegar à loja, especificamente, às Lojas Maia, após ter procurado e escolhido marca e modelo de sua preferência, teve seu crédito negado, sendo-lhe informada pela atendente do crediário, que o seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASA e ao SPC, negando-lhe, pois, o crédito para aquisição dos eletrodomésticos que guarneceriam sua nova residência, quais sejam, geladeira, fogão, televisão e microondas.

Inconformada, no dia 10.02.2009, a autora consultou referidos órgãos restritivos de crédito e constatou, para sua surpresa, 03(três)