direito

ARTHUR FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da identidade (nmero), expedida por (rgo de expedio), inscrito no CPF sob o n (nmero), residente no (endereo), Gravat (PE), CEP (nmero), por seu Advogado regularmente constitudo nos termos da procurao anexa (DOC.01), com endereo onde sero recebidas intimaes e notificaes, vem, perante V. Exa. propor AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO em face de DESENROLADOS CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurdica de direito privado, CNPJ N (nmero), com sede no (endereo), bairro Boa Viagem, cidade Recife (PE), CEP (nmero), pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS Em 02/01/2014 foi celebrado o contrato de prestao de servios (DOC. 2) junto empresa DESENROLADOS CONTABILIDADE LTDA, doravante denominada Requerida, para gerenciamento do patrimnio pessoal do Requerente. Em (data) foi entregue Requerida notificao de pr-aviso (DOC. 3), sob recibo assinado por representante legal da Requerida, com antecedncia de 30 (trinta) dias, objetivando a resciso do contrato de prestao de servio a partir de 05/06/2014, em conformidade com a clausula do referido contrato. Na sequncia, em (data) o Requerente dirigiu-se at o escritrio sede da Requerida, localizado na cidade do Recife, no endereo supra indicado, objetivando liquidar a parcela final referente servios contratados. Para surpresa do Requerente, ocorreu a recusa sem justa causa da Requerida para o recebimento da ltima parcela referente aos ltimos 30 dias de prestao do servio contratado, em face de sua pretenso indenizao por lucros cessantes no valor de R20.000,00. Resta evidente a total improcedncia da cobrana indevida, por inaplicabilidade de lucros cessantes (Cdigo Civil - Art. 402/403) ao caso em tela, haja vista que a resciso do contrato foi efetivada em total conformidade com clusula prevista no contrato de prestao de servios. DO FUNDAMENTO JURDICO Considerando a recusa do credor em receber o pagamento objeto do contrato supra referido, resta ao