Direito

Acordo garante melhor condição de trabalho para catadores

04/02/2013

Termo de ajuste de conduta prevê fornecimento de EPI e remoção dos resíduos da catação

Campo Grande – O consórcio CG Solurb Soluções Ambientais irá adequar o meio ambiente de trabalho dos catadores de Campo Grande a condições mínimas de segurança. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela adoção da medida. O objetivo é evitar acidentes graves como o ocorrido com o catador que ficou soterrado perto da área de chorume no lixão da cidade.

Para o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, à frente do caso, o TAC representa o exercício efetivo de cidadania empresarial, que pode servir de exemplo a outros importantes agentes evolvidos na questão. “Com o cumprimento deste primeiro passo, os riscos, inclusive de morte, aos quais os catadores estão permanentemente expostos serão minimizados.”

A assinatura do acordo pelo consórcio evita o ajuizamento de ação do MPT contra a prefeitura, por atender medidas urgentes necessárias para preservar a saúde e a segurança dos coletores de resíduos sólidos que trabalham na área de transição do lixão.

Obrigações – O consórcio se comprometeu a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), água potável, criar área de vivência, instalações sanitárias, plano de trânsito e a colocar o lixo à disposição dos catadores nos três espaços determinados na área de transição. A empresa será responsável, ainda, pela remoção dos resíduos da catação.

O Solurb, a Defensoria Pública e a comissão de catadores vão criar um cadastro único de catadores, com permissão de acesso apenas na área de transição. A entrada na área de disposição final de resíduos do antigo “lixão” e no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II será proibida. Menores de 18 anos e mulheres gestantes não terão acesso à catação e serão encaminhados a programas municipais de inclusão social.

O MPT determinou que a