Direito

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Direito Constitucional 1

Ementa
Estudo do Constitucionalismo e da Constituição Federal Brasileira, enfocando os princípios constitucionais, regras de interpretação constitucional, a questão da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, aspectos do federalismo brasileiro, a separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade.
Objetivos da Disciplina
Dar ao aluno uma noção clara e sistemática das funções atribuídas à Constituição no
Estado contemporâneo e, em particular, da organização constitucional brasileira.
Habilitá-lo a interpretar as normas constitucionais e ministrar-lhe os subsídios necessários ao exercício profissional no campo constitucional.
Programa
1. Constitucionalismo
2. Conceito de Constituição: Concepções jurídica/política/sociológica
3. Classificação das constituições
4. Poder Constituinte: originário e derivado (poder de reforma e poder decorrente)
5. Princípios constitucionais
6. Interpretação das normas constitucionais
7. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
8. Divisão Espacial do Poder: Estado federal. Componentes da Federação: A União federal, os Estados-membros, o Distrito federal e os Municípios
8.1.Repartição constitucional de competências federativas
9. Intervenção federal e intervenção estadual
10. Poder legislativo: Estrutura e composição. Organização e funcionamento: mesas, comissões e formas de deliberação. Garantias de independência das casas legislativas e de seus membros. Estatuto dos congressistas: prerrogativas, direitos, imunidades, incompatibilidades. Funções de controle político e função legislativa.
10.1.1. Processo legislativo. Conceito e natureza. Atos. Procedimento ordinário: leis ordinárias e complementares. Procedimentos especiais: emendas à Constituição, leis delegadas e medidas provisórias.
10.1.2. Espécies legislativas
10.2. Função fiscalizatória: Tribunais de Contas
11. Poder Executivo: Estrutura e funções. Ministérios e órgãos auxiliares. Eleição

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