DIREITO

O que é Direito Ambiental? O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente.
É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos,como: Antropologia,•Biologia,•Ciências Sociais,•Engenharia,•Geologia e os princípios fundamentais do direito internacional.
O que é Meio Ambiente Lei n. 6.938/81 “Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I- meio ambiente,o conjunto de condições,leis,influências e interações de ordem física,química e biológica,que permite,abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Áreas de Proteção Ambiental(APA),que deveriam ser preservadas,são invadidas e dão lugar a casas de alto luxo para o conforto de poucos.Emmaiode2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) redefiniu as áreas de preservação permanentes (APP)em território brasileiro e proibiu construções a menos de 300 metrosdomar.

Dispões o operâmetros,definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
“Art.15.A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa,comum certo grau de ocupação humana,dotada de atributos abióticos,bióticos,estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas,e tem como objetivos básicosprotegeradiversidadebiológica,disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.
APP
Lei n°12.651, de 25 de Maio de 2012 (Código Florestal)
“Art.3oParaosefeitosdestaLei,entende-sepor:

II-ÁreadePreservaçãoPermanente-APP:áreaprotegida,cobertaounãoporvegetaçãonativa,comafunçãoambientaldepreservarosrecursoshídricos,apaisagem,aestabilidadegeológicaeabiodiversidade,facilitarofluxogênicodefaunaeflora,protegerosoloeassegurarobem-estardaspopulaçõeshumanas;”.

APP
Lei n°12.651, de 25 de Maio de 2012 (Código Florestal)