DIREITO

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Question 1 Notas: 1

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:
I.Poder Executivo.
II.Poder Legislativo.
III.Poder Judiciário.
A.Declara os direitos humanos fundamentais.
B.Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.
C.Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.
Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Escolher uma resposta.

a. I-B, II-C, III-A.

b. I-A, II-B, III-C.

c. I-C, II-B, III-A.

d. I-C, II-A, III-B.

e. I-B, II-A, III-C.

Comentário sobre a resposta incorreta: Releia esta Aula-Tema e também o item 2 e 3 do Capítulo 1 do Livro-Texto.

Errado

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Question 2 Notas: 1

O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Escolher uma resposta.

a. Bill of Rights.

b. Declaração de Direitos.

c. Lei.

d. Decreto.

e. Constituição.

Resposta correta: Constituição.
Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia.

Correto

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Question 3 Notas: 1

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do