Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO-RS

|R E Q U E R E N T E : |

XXXXXXXXXXXXXXX

|Propõe o presente PEDIDO, forte na Lei n.º 9.099/95, contra: |

|R E Q U E R I D A : |

TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ/MF n° XXXXXXXXX-60, com sede na XXXXXXXXXXXXXX – São Paulo - SP

1. SINOPSE DOS FATOS

Os Requerentes planejaram com calma e esmero uma viagem a Orlando, Estado da Flórida, nos Estados Unidos, pois essa era uma viagem muito aguardada e almejada, desta maneira, era desejo dos Requerentes que nada desse errado, pelo contrário, queriam apenas relaxar e se divertirem.

Desta maneira, optaram em comprar as passagens com uma companhia aérea nacional, por uma questão de comodidade de ter funcionários que falam o vernáculo brasileiro e assim, caso acontecesse algum imprevisto, fácil seria a solução, pois acreditava no bom senso e presteza no serviço oferecido pela Ré. Ledo engano dos Requerentes.

As passagens compradas tinham como rota: Porto Alegre-RS a Orlando-FL, com conexão em São Paulo-SP, visto que o aeroporto da capital Gaúcha não disponibiliza vôos diretos para os Estados Unidos. Da mesma forma, se daria a volta: Orlando a Porto Alegre, também com conexão em São Paulo, desta vez com um diferencial muito importante: por se tratar de vôo internacional, obrigatória se faz a fiscalização das bagagens quando em solo brasileiro. Abaixo seguem os termos das passagens:

|DATA/EMBARQUE/PARTIDA |DESTINO |NÚMERO DO VÔO |
|07/02/2012 |Chegada: Guarulhos-SP |JJ 3296 |
|Partida: Porto