Ie- imposto de expotação

Imposto de exportação e suas características basilares
Fundamentação Legal:
Imposto de Exportação, ou IE é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Está disciplinado no artigo 153, inc. II, da Constituição Federal e nos artigos. 23 à 28 do Código Tributário Nacional.
Fato Gerador:
O Imposto de Exportação tem como fato gerador o a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior, ou seja, é a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados e sua incorporação à economia interna de outro país. Somente surgirá o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quanto emitido o registro pelo SISCOMEX, que é o órgão com função aduaneira.
Sujeito Ativo e Passivo:
O sujeito ativo do imposto de exportação é a União Federal.
O sujeito passivo é quem despacha a mercadoria para embarque a seu destino no estrangeiro, ou a leva consigo para fora do país. Geralmente, é o negociante que adquire produtos nacionais para vendê-los no estrangeiras. Poderá ser o próprio produtor, industrial ou comerciante, ou, ainda, o próprio negociante no estrangeiro, acompanhando a mercadoria ou se utilizando de agentes ou prepostos, ou seja, o sujeito passivo é o contribuinte.
Alíquota:
Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo. Existem 2 tipos de alíquota: A específica e a ad valorem.
A alíquota específica: é expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos bens exportados. Assim, diz-se que o imposto corresponderá a tantos reais por cada metro, ou quilometro, ou outra unidade qualquer de medida do produto.
A Alíquota ad valorem: indicada em porcentagem a ser calculada sobre o valor do bem.
Base de Cálculo:
A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria atingiria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior. O preço