DIREITO

Páginas: 8 (1928 palavras) Publicado: 19 de agosto de 2014
CASO Nº. 01 (OAB/2007).
Facas e Garfos Ltda. constituiu-se com três sócios: André, com 30% do capital social, Beto, com 60% e Cícero, com 10%. André faleceu, deixando dois herdeiros; contudo, no contrato societário, não há qualquer menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio.  
Diante deste fato indaga-se: a) Considerando essa situação hipotética, discorra sobre as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de André acarreta à composição do quadro social. Fundamente a resposta.

b) Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de continuidade, ou não, da sociedade empresária. Fundamente a resposta.


CASO Nº. 2
MariaCallas, Andrea Santos e Glória Salles integram uma determinada sociedade limitada regular que, conforme consta no contrato social, denomina-se “Assistência Técnica e Jurídica” e será administrada por Glória Salles. Margarida Maria e Luis Carlos, credores da referida sociedade, diante do inadimplemento da mesma, pretendem cobrar seus respectivos créditos através da execução dos bens da sociedade e dosbens pessoais de todas as sócias, tendo em vista haver irregularidade na composição do nome societário. Gloria Salles, desesperada com a situação financeira de Robson, seu cunhado, assume, solidariamente com Robson, uma obrigação patrimonial e pessoal. Banco do Brasil, credor de Robson e Glória pela obrigação assumida, pretende executar e penhorar as quotas sociais de Glória Salles, tendo emvista a obrigação solidária por ela assumida. Andrea Santos, com receio das conseqüências dos fatos apresentados, pretende ceder suas quotas a qualquer pessoa, mas não encontra no Contrato Social qualquer cláusula a respeito do assunto.
Diante deste fato, pergunta-se:

a) Diga e explique, fundamentando a resposta, se os referidos credores da sociedade poderão atingir os bens de todas as sócias emface da alegada irregularidade. Fundamente a resposta.

b) É possível haver penhora das quotas sociais de Glória, integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

c) Diga e explique se Andrea Santos poderá ceder suas quotas a qualquer pessoa diante da omissão do Contrato Social.
 

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão 01
Quanto à administração da sociedade, éINCORRETO afirmar que:
a) A administração da sociedade limitada pode ser atribuída a uma ou mais pessoas, sócios ou não.
b) O administrador deverá ser designado no contrato ou em ato separado.
c) Se a administração for atribuída a não sócio, sua designação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços ou da unanimidade dos sócios, conforme esteja ou não totalmente integralizado o capitalsocial.
d) Se o administrador for designado em ato separado não há previsão legal de forma ou solenidade, bastando, para sua eficácia, que seja ajustado entre sócios e o terceiro nomeado.


Questão 02.
21º Exame de Ordem - 1ª fase - Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária:
a) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;
b) Seucontrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;
c) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador;
d) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo.















SEMANA 13

CASO Nº. 01

Móveis Urbanos Ltda., sociedade na qual João étitular de quotas correspondentes a 80% do capital social, e Maria, dos outros 20%, pretende realizar fusão com a sociedade Móveis Rurais S.A., disso resultando a sociedade Móveis Urbanos e Rurais S.A. Entretanto, a fusão prevê que Maria passará a ser acionista, com titularidade sobre, apenas, 2% do capital social da nova sociedade, situação com a qual ela não se conforma, embora o valor previsto...
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