Direito

o BEM

DE F AMfUA

4. O BEM DE FAMÍLIA LEGAL
4.1. Noções conceituais e a pr{)teçãodobem

de menor valor

A Lei n° 8.009/90 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 143/90) estabeleceu; entre nós, uma nova fonna de impenhorabilidade do bem deJmnHia (sem revogar o sistema do betn de família convencional) É o bem defamílía legal, cuja proteção é a iillpcnhorabiJidade, independentemente de ato de vontade do titular.
Com a referida n0I111a, dois regimes passaram a coexistir simultaneamente, os um legal, o outro convencional.
O art. l° da Lei nO 8.009/90 indicaqueoimóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar (união estável) é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraida pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam proprietários e nele residam, sal vo previsão específica de lei, independentemente da prática de qualquer ato pelo seu titular.
Esse regime protetivo do bem de família ganha contornos ainda mais nitidos com a regra.constitucional da garantia do domicílio como um direito social (CF, art. 6°), passando a decorrer da própria afulnação do patrimôlúo mínimo dapessoa humana. Dessa maneira, o regime juriclicodo bem de família legal reconhece a impenhorabilidade do imóve.l que sel~'e de residência para O titular e o seu núcleo familiar, por força de lei, não exigindo qualquer registro em cartório ou ato

expresso de vontade.
Na hipótese de o proprietário possuir mais de um imóvel, considerar-se-á bem de família ode menor valor, nos termos da Iegislação específica, ainda que esteja residindo em outro, mais valioso. Nos te11110S lei, para que possa ver da reconhecida a proteção .ao imóve.! onde reside (ou a outro imóvel de sua preferência), deverá se valer do procedimento da 'lei civil, instituindo o bem de família voluntariamente. desde que não ultrapasse um terço de seu patrimônio líquido
110momento da instituição, como visto