AÇÃO DE FGTS

3317 palavras 14 páginas
Freires, Carvalho e Azevedo ROSIMARIA FREIRES LINS Fernando da Silva Carvalho Filho Elton Luiz de Azevedo OAB/PE 12172-D Estagiário Estagiário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA __VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PALMARES

ROSIEDJA FREIRE JARDIM, brasileira, solteira, assistente administrativo-financeiro portadora do CPF nº 033.831.264-12, residente e domiciliada na Rua João Koury, nº 524, bairro São Pedro, município de Palmares-PE; por seus procuradores subscritos (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 que tem sede Rua Coronel Austriclínio, Palmares/PE, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
PRELIMINARES
Ab initio, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos diplomas legais pertinentes à espécie, quais sejam, o art. 2º, parágrafo único c/c com o art. 4º, caput, da lei nº 1.060/50, bem como, fundamentados na Constituição Federal, art. 5º e incisos XXXIV, XXXV e LXXVII, vez que não possuem condições financeiras de pagar quaisquer despesas processuais e/ou honorários advocatícios, sem prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, motivo pelo qual indica o subscritor da presente demanda, na qualidade de seu defensor, o qual desde logo aceita o encargo, conforme declaração em anexo.

I – DOS FATOS
A requerente é trabalhadora e, como tal, possue conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS -como comprova a documentação acostada. Ocorre que a mesma entende que foram incorretas as correções

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