Direito

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins

MATERIAL 01

PROCESSO DO TRABALHO
PROFª. GRACIELA MAIA

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. CONCEITO.
Ramo da ciência jurídica, constituído por um conjunto de princípios, normas, regras e instituições próprias, cujo objetivo é promover a pacificação justa dos conflitos entre empregados e empregadores, de forma individual ou coletiva, assim como regular o funcionamento dos órgãos jurisdicionais componentes da
Justiça do Trabalho.
Portanto, tem como objeto solucionar os conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, como diz o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite.
2. PRINCÍPIOS SINGULARES.
2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Pela leitura do artigo, dá-se a entender que as partes poderiam postular sem advogado até o TST. Mas, este tribunal, em decisões reiteradas, deu interpretação restritiva, informando que o jus postulandi se limita às estâncias ordinárias. Ou seja, a parte pode, sem assistência de seu advogado, interpor Recurso
Ordinário. Não pode se valer, por exemplo, do Recurso Extraordinário para o
STF, já que alcançaria a estância extraordinária, onde se discutiria matérias puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico.
2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar.
Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual,