DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
__________________________________________________________________

Autos n.º
Classe
Autor
Réu

001.08.017387-0
Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa
Ministério Público do Estado do Acre
Boate Diesel Pub

Decisão Interlocutória
Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de
Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de
BOATE DIESEL PUB (W. C. Paiva), qualificada nos autos, requerendo que o estabelecimento da ré observe às normas de seguranças da Lei Estadual n.º
1.137/94, regulamentada pelo Decreto n.º 410/1994, de forma que seja suspensa, imediatamente, a prestação de quaisquer serviços enquanto não cumprida a exigência de distanciamento mínimo de 100m (cem metros) em relação ao Auto Posto
Parque. O Parquet postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela específica, a fim de que este Juízo determine, in initio litis, o cumprimento da obrigação de não-fazer. Em apertada síntese, o autor assevera que, em 19 de agosto do corrente ano, instaurou Inquérito Civil n.º 011640-2008 (SISPRO), com o desiderato de apurar irregularidades em relação à inobservância de normas de segurança por parte da Boate Diesel PUB, localizada na parte superior do Auto Posto Parque.
De acordo com os fatos articulados na peça vestibular, a Boate
Diesel Pub não providenciou o licenciamento para o funcionamento, de forma que está funcionando em flagrante desrespeito a Lei Estadual n.º 1.137/1994, regulamentada pelo Decreto n.º 410/1994. Assim, a douta Promotora pontua que as irregularidades são concernentes à ausência de observância do distanciamento mínimo legal de 100m (cem metros) do posto revendedor de combustíveis, assim como ao fato de somente ter uma única via de acesso (entrada/ saída), qual seja, pela área do Auto Posto Parque.
O proprietário