Direito

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CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: ECONOMIA – 1 PERÍODO

Período: 1 Turma: ______ BIMESTRE: 1º Bimestre/2013

DISCIPLINA: Processo Organizacionais PROVA B

EQUIPE
NOME: ___________________________________________ Nº __________
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DATA: 19/05/2014 PROFESSORA: Cristina Drumond

ESTUDO DIRIGIDO

ESTE ESTUDO TEM COMO OBJETIVO ANALISAR OS CONTEÚDOS DOS ART. 145 A 170/CF 88, FAZ PARTE DO CONTEÚDO A SER ABORDADO NA NP2, PORTANTO, AS QUESTÕES PROPOSTAS SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO E DEVEM SER FUNDAMENTADAS.
ESTE ESTUDO DEVERÁ SER ENTREGUE AO FINAL DA AULA À COORDENAÇÃO DO CURSO, PELO REPRESENTANTE DE TURMA, OU À SRA. VILMA, NA SALA DE PROFESSORES.

Considerando a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A – É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias;
B – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista;
C – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros;
D – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:

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