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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

José, Brasileiro, casado, pedreiro, RG 2147165, DF residente no endereço QSC chácara 25 conjunto F casa 29, Taguatinga Sul/DF, na cidade de Brasília. Por seu advogado (instrumento de procuração com poderes especiais Anexo-Documento I) vem, à presença de vossa excelência oferecer queixa-crime em face de Mauricélia, brasileira, solteira, profissão não informada, RG 0310731820066-SSP/MA, residente no endereço QNN 20 conjunto P casa 10, Ceilândia/DF, nos termos dos artigos 140 Caput e artigo 163 Caput, ambos do código Penal, pelos motivos a seguir expostos:

I. Dos fatos
O declarante disse que foi com Mauricélia a uma farmácia. Localizada na QNN 20 conjunto O, avenida da Fundação Bradesco, no dia 03.04.2013 e quando terminou de comprar os remédios para os filhos que estão com ela, sua ex-companheira tentou segurá-lo para ele não ir embora, começou a xingá-lo de “vagabundo, pilantra, sem vergonha, safado”, logo em seguida, começou a danificar o veículo do declarante jogando pedras na lataria e nos vidros.
II. Do Direito
A conduta de Mauricélia, de ofender José, como narrado acima, configura o ato típico previsto nos artigos 140 Caput e 163 Caput do Código Penal, ao se dirigir à José como vagabundo, pilantra e safado, ainda em seguida danificou o seu patrimônio jogando pedras na lataria e nos vidros do veículo que conduzia, Mauricélia atingiu a sua honra e decoro, uma vez que buscou diminuí-lo e causar-lhe prejuízo.
Para a caracterização do crime de injúria, basta que se profira palavras de baixo escalão que encerrem juízo de valor depreciativo. Uma adjetivação negativa e ofensiva.
Foi exatamente isto que se verificou no caso concreto. Assim sendo, a querelada praticou os crimes tipificados nos Artigos 140 e 163 “Caputs” do Código Penal.

III. Do Pedido
Diante do exposto, requer a vossa excelência que, após manifestação do Ministério Público, seja

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