Parecer Jurídico

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ
CURSO DE DIREITO

GHAUBER SILVA QUEIROZ

Trabalho Discente Efetivo – TDE, apresentado na disciplina de Direito Tributário II, sob a orientação da professora Larissa C.V. Ventresqui Pipino

Araputanga-MT
2014
PARECER JURÍDICO

AO SENHOR (A) JOÃO DA SILVA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT

DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVENTIVO – ALÍQUOTA – TAXA DE LIXO

A consulta realizada pelo morador da cidade de Araputanga tem como fim esclarecer qual atitude tomar acerca do tratamento dado pela Lei 3.456 de 15 de Julho de 1997, que tem por fim implantar a cobrança da Taxa de Lixo no Município de Araputanga.
Ante o exposto, segue o seguinte parecer:
A fim de se resguardar de uma exigência tributário deve o cidadão impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de LIMINAR, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009.
O mandado será impetrado perante o MM. (ª) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA, uma vez que nesta Comarca não existem Varas Especializadas em Fazendas Públicas.
Cabe MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de LIMINAR no presente caso, pois de acordo com o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988.
“LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ”
Em consonância a Lei 12016 de 07 de agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança, o cidadão tem o justo receio de sofrer violação em direito líquido e certo, por parte de autoridade coatora. Não importando a categoria desta autoridade e