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- Direito Previdenciário

01) Faça a leitura do texto em anexo e disserte sobre a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas promovidas pelo INSS em casos de danos causados aos segurados por terceiros. (Mínimo 15 e Máximo 40 linhas)
RESPOSTA: De acordo com o texto a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas pelo INSS existe expressamente no artigo 120 da lei 8213/91,que resguarda aos trabalhadores em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho pelo empregador, possibilidade esta que possui assim, o INSS, de buscar o reembolso daquilo que acredita ter sido prejudicado e lesado. Porém, o INSS tem buscado esse reembolso ajuizando ações de regresso em outras hipóteses além da prevista na lei previdenciária, buscando uma reparação civil em detrimento do causador do fato, como por exemplo nos casos de acidentes de trânsito e nos casos da Lei Maria da Penha.
Não existe um respaldo legal acerca dessa conduta do INSS. Portanto, para que seja possível ingressar com ações de regresso em casos diferentes ao previsto no artigo 120 da Lei 8213/91, é necessário que seja criado um dispositivo legal que regularize tal questão, pois em alguns casos como nos de acidente de trânsito em que o causador do acidente se encontrava embriagado, ele deve ser responsabilizado por sua conduta. Apesar de haver ausência de legalidade nas pretenções a respeito dessas ações de regresso, e em alguns casos haver abuso por parte da autarquia, é necessário que essas questões possam ser analizadas de acordo com o caso concreto.

2) Analise a decisão do TRF da 4ª Região e responda a seguinte questão: de acordo com a jurisprudência do STJ, o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários? Explique sua resposta. "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO DO AVÔ. DIREITO À PENSÃO. 1. A nova redação dada pela Lei nº 9.528/97 ao parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 não teve o efeito de excluir o menor sob