Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.
PROCESSO: 000.000.00

Caio, já qualificado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, vem através de seu procurador, infra assinado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396A, CAPUT, do Código de processo penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DOS FATOS: O acusado está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão. Narra os autos do processo que visando abrir um restaurante, José pede 20.000,00 emprestados R$ a Caio, assinando como garantia uma nota promissória, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada não houve pagamento. Caio resolve telefonar para José e educadamente, cobra a dívida, com a promessa de pagamento em uma semana.
Caio cobra José novamente, após vencer o novo prazo, e o mesmo alega que o resta DO DIREITO: A prisão do acusado senhor Ezequiel não preenche os requisitos elencados no artigo 302 do CPP para casos de prisão em flagrante.
“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

A prisão do réu 11 dias depois do suposto fato é configurada como prisão ilegal sobre o qual a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXV:

“LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;”

Tais riscos são de amplo e geral conhecimento. Sobre eles expressou-se com clareza o Desembargador Sergio Pitombo ao afirmar que "a prisão traz hoje, consigo risco de mal grave, perigo de lesão intensa. Sem esquecer a quebra da dignidade da pessoa humana. As celas, nos Distritos Policiais, tornaram-se jaulas obscenas e