direito

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-2)
BL/mg

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. II – A disposição contida na parte final do § 1º do art. 544 do CPC é aplicável somente às cópias que instruem o agravo de instrumento, não se estendendo àquelas que instruem o mandado de segurança, consoante entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte. III – Por outro lado, não tem aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho o disposto no art. 365, IV, do CPC, em razão de ele conter regra própria consubstanciada na norma do art. 830 da CLT, cuja inovação nela imprimida pela Lei nº 11.925/2009, de se admitir que o advogado declare a autenticidade das cópias, não tem o condão de convalidar a irregularidade pretérita. IV - É que a nova disposição do artigo 830 da CLT qualifica-se como regra de conteúdo processual e, não obstante as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum, pelo que remanesce a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. V – Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-26100-71.2009.5.03.0000, em que é Recorrente PRODUFLEX MINAS INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA., Recorrido CARLOS HENRIQUE VASCONCELOS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante contra o acórdão de fls. 85/89, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito na esteira da OJ nº 92 da SBDI-2.
Não foram