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O DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL VOLTADA AOS PLANOS DE SAÚDE

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no MBA - Pós-Graduação em Gestão de Planos de Saúde

Área de concentração: Aspectos Legais na Gestão de Planos de Saúde. Legais na Gestão de Planos de Saúde - FMT

Orientador: Prof. José Luiz Toro da Silva

Londrina (PR)
2012

O DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL VOLTADA AOS PLANOS DE SAÚDE

RESUMO
As operadoras de planos de saúde privados possuem um relacionamento tênue com os médicos que trabalham prestando serviços aos seus beneficiários, e isto implica na problemática jurídica, caso os pacientes sofram um dano no momento do atendimento do médico ou do hospital. O referido dano em inúmeras vezes torna-se motivo de uma postulação em juízo com pedido de uma indenização de todo aquele que se sentir prejudicado, no que se refere a danos morais e materiais, sendo assim as empresas que operam planos de saúde, podem vir a ser responsabilizadas pelos tribunais ao ressarcimento destes danos.

PALAVRAS CHAVE: operadoras de planos de saúde; código de defesa do consumidor; assistência à saúde; responsabilidade civil; médico; hospitais.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO: 1. Tipos de empresas privadas de assistência á saúde 1.1. Constituição federal e o modelo de saúde adotado no Brasil 1.2. A Autogestão 2. Jurisprudências e decisões dos tribunais 2.1. Decisões focadas na responsabilidade Civil 2.1.1. Regras do Código do Consumidor para atender aos ensejos dos usuários dos Planos de Saúde 2.1.2. Relação de consumo 2.1.3. A conduta do médico 2.1.4. Responsabilidade solidária 2.1.5. Seguro Saúde 3.A responsabilidade civil das operadoras privadas de planos de saúde 3.1. A responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço 3.2.

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