direito

Anhanguera Educacional / Faculdade Anchieta

CURSO ENFERMAGEM – NOTURNO

ACADEMICAS – 3º Semestre
Aline Cristina de S. Silva – RA 3226007584
Elaiane Pereira dos Santos – RA 5638117435
Gisele Lacerda Leme Menezes – RA 5222117380
Juliana Baracho – RA 5655154216
Naira Ferreira Costa Santos – RA 5866181908
Roseleine A. Silva – RA 5668142312
Sandra Floripes de A. B. Luz – RA 5819157509 ACADEMICA – 4º Semestre
Larissa Martins Liscoski – RA 1299523399

VIGILÂNCIA EM SAÚDE II
Vigilância Sanitária

São Bernardo do Campo
2013
ACADEMICAS – 3º Semestre
Aline Cristina de S. Silva – RA 3226007584
Elaiane Pereira dos Santos – RA 5638117435
Gisele Lacerda Leme Menezes – RA 5222117380
Juliana Baracho – RA 5655154216
Naira Ferreira Costa Santos – RA 5866181908
Roseleine A. Silva – RA 5668142312
Sandra Floripes de A. B. Luz – RA 5819157509
ACADEMICA – 4º Semestre
Larissa Martins Liscoski – RA 1299523399

VIGILÂNCIA EM SAÚDE II
Vigilância Sanitária

Atividades Práticas Supervisionadas
Professora: Hânia Milanelli

São Bernardo do Campo
2013
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTRODUÇÃO

De acordo com a ANVISA (2013):
A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.
O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). No