direito

Prazo de vigência do registro: Art, 108, LPI

O registro vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, se perdido o prazo, é possível até 6 meses, mediante o pagamento de retribuição adicional.
Extincao do Registro
O registro extingue-se: Pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros, pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120, pela ausência de representante do Brasil, quando titular vive em outro pais.

Desenhos Industriais Art. 187 - Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação que possa induzir em erro ou confusão. Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem: exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previsto s no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento. Invenção

Criacao original que apresente os requisitos da novidade.
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 anos contados da data de depósito. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Modelo de utilidade