Direito

Páginas: 2 (304 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Aplicação Prática Teórica
Questão objetiva
Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos 
enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente 
a norma da CF.C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
XD O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
Questão discursiva
Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para 
qualquerfim estabelecido.
Em face dessa situação hipotética e considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe sej...
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