Direito

Páginas: 10 (2340 palavras) Publicado: 1 de abril de 2014
INTRODUÇÃO


A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outrasentidades.


























FUNDAMENTO DA IDEIA DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

O fundamento da ideia de Administração Indireta está assentado no instituto da descentralização. Este vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização pode ser feita de várias formas, dentre estas destaca-se a descentralização porserviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração Indireta.
A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderãoatravés de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. Assim são consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno:
Autarquia
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Fundações Públicas.

O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativapor outorga, instrumentalizada por meio de lei específica, nos moldes da Constituição Federal.
No entanto, é oportuno lembrar que a descentralização administrativa não se dá apenas pela outorga. É possível que os entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições através do contrato. Neste caso, dão origem as chamadas delegatárias, compostaspelas concessionárias e permissionárias. A doutrina enumera inúmeras características próprias das entidades administrativas:
São criadas ou autorizadas por lei específica;
Possuem personalidade jurídica;
Possuem patrimônio próprio;
Fazem parte da Administração Indireta;
São vinculados aos entes da Administração Direta;
São influenciados pelo principio da especialidade.
CARACTERÍSTICASDAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA (Ex. USP, INSS, OAB, IBAMA.)

É uma modalidade de pessoa administrativa, instituída pelo estado para o desempenho de atividade predeterminada , dotada, de características especiais .
· criação por lei específica :
São entidades criadas diretamente por lei específica. Não há necessidade de nenhum ato subsequente para o nascimento destapessoa jurídica da Administração indireta.

CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 :

XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

O estado quando cria autarquias, visa aatribuir-lhes algumas funções que merecem ser executadas de forma descentralizada. Daí não poderem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade política. Sua função é administrativa. Enquanto autonomia é o próprio Estado, autarquia é apenas uma pessoa criada pelo Estado.

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas noinciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

· pessoa jurídica de direito público;

À luz desses elementos conceitua-se autarquia como a pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

· o seu pessoal é ocupante de cargo...
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