Direito

FUNDAMENTOS LEGAIS

A expressão ‘’fundamento legal ‘’deve ser aplicada quando baseado em fundamentos jurídicos.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

VIDA E SAÚDE Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso Condições originais de saúde e vida
Garantia pelo atendimento pelo sistema único de saúde (SUS)
Atendimentos especializados
Medicamentos, próteses, e outros recursos relativos ao tratamento de habilitação e reabilitação
Tratamento especializado em dependência química (álcool, cigarro, maconha, cocaína…)
Saneamento básico (rede de esgoto, tratamento de água)
Prioridade absoluta no atendimento hospitalar e ambulatorial
Políticas públicas voltadas á criança e adolescente.

LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE:
Ir e vir em logradouros públicos e espaços comunitários Participar da vida familiar e comunitária
Brincar, praticar esportes e divertir-se:
Condições humanas de existência (moradia descente, ruas das cidades limpas e pavimentadas)
Liberdade de expressão (expor as idéias dentro do contexto):
Ser respeitado como cidadão de direitos e deveres:
Ser respeitado como pessoas humanas em processo de desenvolvimento psicologico e físico.

CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA:
Ser assistido, criado e educado por uma família
Receber sustento, moradia, higiene e vestuário
Convívio com a família (ser amado e respeitado)
Socializar-se com outras crianças e adolescentes
Ir e vir em ambientes familiares (com pais de moradias diferentes).

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER: Igualdade de condições para acesso e permanência na escola
Ser respeitado por seus educadores e funcionários:
Organizar e ajudar nas atividades