Direito

Da leitura deste artigo compreende-se que o Brasil é uma República Federativa atualmente organizada, política e administrativamente, em 26 estados-membros, e um Distrito Federal em 5.548 Municípios Destaca ainda o artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Por Estado de Direito entendemos que todos seus cidadãos estão submetidos às Leis confeccionados pelos representantes do povo (deputados), e, inclusive, o próprio Estado. Os poderes deste Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si. Com relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil expressos nos incisos do artigo, cabem os seguintes comentários:
a) Soberania, é o poder de organizar-se com suas leis, suas normas, e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade de suas decisões, nos limites éticos de convivência e de não estar submetido à nenhuma potência estrangeira. Mantêm relações diplomáticas, comerciais, financeiras e culturais com outros Estados que reconhecem a sua soberania, o seu poder dentro das fronteiras e limites do seu território. É importante esse reconhecimento internacional para a existência de um Estado.
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b) Cidadania, é o status da nacionalidade brasileira acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de participar do processo político como candidato aos cargos do governo ou como eleitor dos governantes. A própria Constituição prevê os poucos casos em que acontecem a perda e a suspensão dos direitos políticos.
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c) Valores Sociais do Trabalho e Livre Iniciativa, são todos os direitos que possibilitam que o exercício das profissões seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições mínimas para o desenvolvimento e a sobrevivência da atividade. A Constituição Federal trata do assunto nos artigos 6º ao 11º, em especial, e em outros artigos dispersos em seu corpo.
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As pessoas possuem inteira liberdade para desenvolver seus