Direito

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇAO DE EMPRESAS

INTRODUÇÃO
Atualmente, uma empresa não é vista somente como uma forma de crescimento financeiro, mesmo tendo um objetivo único, a conquista de lucro. Tal atividade deve estar voltada para a função social visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma direta ou indireta além de envolver interesses de uma comunidade.
As atividades empresariais são cercadas de uma extensa rede de pessoas e atividades que com elas formam uma relação de dependência. Essas empresas possuem empregados, aos quais pagam salário e demais encargos trabalhistas. Alguns desses encargos e vários outros impostos são pagos ao Estado, para garantir o exercício daquela atividade. Produzem bens e fornecem serviços, que são consumidos pela população.
Algumas empresas, pelo volume de suas atividades e pela importância das mesmas, exercem até mesmo poder sobre os rumos da economia e da política
Partindo desse pressuposto, entende-se a importância de uma lei que regulasse fatos jurídicos pertinentes a essa atividade, a qual é de suma importância para a sociedade moderna.
Entretanto, até o advento do Código Civil de 2002, não havia legislação que abarcasse todas as atividades empresariais que passaram a existir com o desenvolvimento da sociedade, o que havia era fundado tão somente nos atos de comércio, não considerando com tal atividade como a prestação de serviço. O CC/02 recepcionou a teoria da empresa, que considera empresa tanto aquela que se dedica ao comércio propriamente dito quanto à prestação de serviços ou agricultura.
Essa evolução jurídica do direito comercial, agora denominado direito empresarial, abriu caminho para a criação da lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e recuperação de empresas). A nova lei revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contexto social, em face da