Direito

Páginas: 10 (2490 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013

Noções gerais acerca das finanças públicas
Lucas Clemente de Brito Pereira
Elaborado em 02/2007*

I – INTRODUÇÃO

Discorreremos, no presente trabalho, acerca de um tema de relevância não só doutrinária, mas também prática: as receitas públicas. Compreender sua natureza contribui, de forma cabal e indelével, para a formação acadêmica dos estudantes de Direito no que se refere à disciplinade Direito Financeiro. Além disso, este assunto tem sua importância para aqueles que, como cidadãos, têm o interesse de compreender melhor o funcionamento da máquina estatal, a fim de exercer, com coerência e seriedade, as prerrogativas de sua cidadania, sobretudo a de fiscalizar seus representantes políticos.

Inicialmente, conceituaremos as receitas públicas, analisando-as em sentido amplo erestrito. Num segundo momento, trataremos das fases de sua evolução histórica, desde a Idade Antiga até os dias hodiernos. A seguir, abordaremos algumas classificações segundo três critérios, a saber: o da regularidade, o da origem e o legal. Posteriormente, de maneira pormenorizada, analisaremos as noções e modalidades das receitas originárias e derivadas. A natureza e a instituição legal dacompensação financeira, afinal, constituirão o último objeto de estudo deste singelo e objetivo trabalho, que não tem o escopo, obviamente, de exaurir o tema, e sim de constituir um auxílio de fácil manuseio para os acadêmicos e para os operadores de Direito.

II – CONCEITO

A entidade estatal, para atender às suas finalidades, necessita de dinheiro. O ingresso deste aos cofres públicoscaracteriza o que se denomina de entrada, contudo esta não corresponde obrigatoriamente à receita pública.

De fato, algumas entradas provisórias devem ser, oportunamente, devolvidas, a exemplo das cauções, das fianças, dos depósitos recolhidos ao Tesouro etc. Já a receita pública, conforme lição precisa de Aliomar Baleeiro, "é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas,condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo" [01]. A entrada, destarte, é o gênero de que a receita pública é uma espécie.

Em conformidade com o entendimento acima explicitado, Dejalma de Campos assevera que a receita pública pode ser considerada em sentido amplo ou restrito. No primeiro, "corresponde a meras entradas ou ingressos de dinheironos cofres do Estado" [02], havendo o risco de devolução. No segundo, não há um compromisso de devolução posterior.

III – EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior [03] traz-nos cinco fases por que as receitas públicas passaram em sua evolução histórica.

No mundo antigo, houve o estágio parasitário, em que a obtenção de tais receitas ocorria através de extorsão, pilhagem, saquee exploração do povo vencido.



Na Idade Medieval, predominou a fase dominial, segundo a qual a receita pública advinha da exploração, pelo Estado, de bens de seu patrimônio, tendo o imposto um caráter excepcional.

A fase regaliana caracteriza-se pela cobrança de determinadas contribuições (regalias) de terceiros, para que estes explorem determinados serviços, como o pedágio cobrado pelapassagem em pontes ou estradas reais.

No estágio denominado tributário, o Estado passou a obter seus recursos mediante a coação dos indivíduos ao pagamento de tributos que se tornaram a principal fonte de receita.

A última fase é a social, em que a entidade estatal usa o tributo também com uma finalidade extra fiscal.

IV – CLASSIFICAÇÃO

A classificação das receitas públicas pode serfeita a partir de alguns critérios, a saber: o de regularidade, o da origem e o legal.

1. Critério da regularidade

Quanto à regularidade, as receitas públicas podem ser ordinárias ou extraordinárias. As primeiras são aquelas que ingressam, com regularidade, no patrimônio público, por meio do normal desenvolvimento da atividade financeira do Estado.

As segundas são auferidas em caráter...
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