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Página 1 de 1.433 resultados para "ARRESTO DE NAVIO"
TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040938029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR COM PEDIDO DE ARRESTO DE NAVIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM, EM FACE DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040938029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/01/2011)
TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059007245 ES 024059007245 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. REJEITADA. MÉRITO. ARRESTO DE NAVIO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVA DOS AUTOS QUE DE INÍCIO NAO CONDUZ À VISUALIZAÇAO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . PRESENÇA DEPERICULUM IN MORAEM SENTIDO INVERSO. RECURSO IMPROVIDO. IRevela-se sem importância a não-autenticação de cópia de instrumento particular de mandato quando não impugnado seu conteúdo, hipótese em que este mantém a sua validade.II- Para conceder a liminar o Magistrado deve, necessariamente, estar amparado em prova conducente à conclusão pretendida pela parte, não bastando, portanto, meras alegações.III-No caso de arresto de navio solicitado liminarmente, há considerável"periculum in mora"em sentido inverso, oriundo dos incríveis prejuízos causados não só à Agravada (armadora), mas também aos afretadores e a todos aqueles cujos bens estão sendo transportados, mormente se consideramos que oiterprocessual mal começou, podendo se elastecer por anos a fio.IV-Recurso improvido.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059007245 ES 24059007245 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE

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