Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR : Des. Sidney Hartung Buarque

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0026530-85.2013.8.19.0000
Representante: EXMº SR. PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.
Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
ALTO.

REPRESENTAÇÃO

POR

INCONSTITUCIONALIDADE.

Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas. Pedido

de

medida

cautelar

para

suspender a eficácia da norma impugnada. Submissão a julgamento definitivo da Representação (art. 105, § 6º, do
RITJ/RJ). Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, o argumento de que o objeto da presente demanda nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º, inciso
II da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações políticoadministrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa.

O Decreto Lei nº 201/67 prevê, tão

somente, o afastamento definitivo do cargo do denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, após concluída a defesa. Portanto, se o art. 5º do
Decreto Lei 201/67 não veicula previsão de afastamento liminar do
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SIDNEY HARTUNG BUARQUE:1577

Assinado em 07/08/2013 11:48:05
Local: GAB. DES SIDNEY HARTUNG BUARQUE

cargo por ocasião do recebimento da denúncia, em processo de cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, evidencia-se que a Emenda nº 001/2013 contraria a orientação consolidada na
Súmula