Direito

CASO 01: Semana 3. Processo penal

Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da

suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha

armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria

promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses

elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir, ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa

constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo

Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o

trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.

Resp: Existem dois posicionamentos. Um minoritário que considera que não deve ocorrer, porque viola artigo 144 § 4º. da Constituição Federal, pois contempla que somente a polícia civil pode investigar. E um posicionamento majoritário que condiz que é a Teoria dos Poderes implícitos,pois autoriza a investigar com base no art.129 da CRFB inciso III . Ou seja, o inquérito civil visa a buscar provas a uma ação civil pública. Portanto, o promotor pode investigar no âmbito civil,porque a própria Constituição autoriza a investigar
Exercício Suplementar

1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em