direito

Páginas: 22 (5386 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
 O objetivo deste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência.
Contudo, para conseguirmos analisar efetivamente o conceito de emendas constitucionais e seuslimites, bem como o aspecto formal de sua feitura, achamos importante darmos uma visão a respeito do processo legislativo como instituto ao qual o Supremo Tribunal Federal denominou “devido processo legislativo”, equiparando-o ao famoso Due Proccess of Law conhecido correntemente por todos os aplicadores do Direito.
O tema também necessita de uma visão (ainda quesupérflua) do próprio processo legislativo no tocante às fases comuns às espécies normativas elencadas no art. 59, da Constituição de 1988, quais sejam: iniciativa, processamento perante as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deliberação no Congresso Nacional para sua aprovação ou rejeição e análise presidencial (sanção ou veto, nas espécies que comportam esta etapa), além dapromulgação e da publicação.
Assim, esperamos dar uma visão geral do processo legislativo para, ulteriormente, adentrarmos no tema central deste estudo: Emendas à Constituição.
PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo compreende uma série de atos destinados a tornar um projeto de ato normativo (expressão que deve ser entendida como gênero,razão pela qual engloba todas as espécies elencadas no art. 59, da Constituição Federal: emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções) válido e prontamente eficaz para dirimir conflitos da sociedade, não estando, assim, maculado de vício ou inconstitucionalidade (aspectos que no mais das vezes acabam por existir mesmorespeitando-se os ditames do processo legislativo).
Diversos são os entendimentos que se pode dar a expressão processo legislativo. Sob o prisma sociológico, temos que compreendê-lo como os fatos do mundo fático e real que impulsionam o Legislador na feitura de atos normativos. Vale dizer, são os aspectos decorrentes de atos praticados diária e corriqueiramente navida em suas relações interpessoais levados em conta no momento nomogenético.
Já com enfoque isonômico, o ato normativo deve respeitar as diferenças entre as pessoas que irão pô-los em prática, dando aplicação ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) no momento em que a norma é elaborada, com base na igualdade de Aristóteles. Esse filósofoprevia que deveriam ser tratados de maneira igual os iguais, de modo desigual os desiguais, isto na medida de suas desigualdades, pensamento conhecido como Igualdade Relativa, contrapondo-se à Clássica (na qual todos são iguais perante a lei de maneira presumida, sendo, assim, típico pensamento do Estado Liberal para o qual não foi reservado proteção aos hipossuficientes por achar que todoindividuo seria hiperssuficiente) e à Socialista (igualdade que seria estabelecida dando-se a cada um na medida de sua necessidade).
Para se aferir essa desigualdade e tentar diminuí-la, a lei tem papel precípuo, pois cabe a ela determinar os meios que serão usados a fim de que os objetivos da República Federativa do Brasil sejam cumpridos (art. 3º, da ConstituiçãoFederal).
Deste modo, temos o denominado Devido Processo Legislativo, que, tanto quanto o Devido Processo Legal e o Devido Processo Administrativo, visa dar legitimidade ao ato que se pretende tornar-se imperativo legal. O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade,...
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