Direito

Páginas: 66 (16474 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013
FAMA - FACULDADE EDUCACIONAL DE MATELÂNDIA

CURSO/TURMA = ADMINISTRAÇÃO – 4º PERÍODO – 1º SEMESTRE
CARGA HORÁRIA = 72 HR..
PROFESSOR = SIDINEI VANIN JUSTO
DISCIPLINA = DIREITO EMPRESARIA II
ANO LETIVO = 2013 – 1º SEMESTE


APOSTILA DE DIREITO EMPRESARIAL II – PARTE GERAL

1- TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO
1.1 - Conceito de títulos de crédito
Títulos de crédito é umdocumento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. É um documento de um direito privado que não se pode exercitar, se não dispõe do título. É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo que nele se contém.
São documentos representativos, portanto, de obrigações pecuniárias. Não se confundem coma própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. A natureza do título de crédito esta na sua essencialidade de instrumento representativo de obrigação (ele representa uma obrigação, ou seja, um direito de crédito).
Basicamente, há duas especificidades que beneficiam o credor por título de crédito. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação maisfácil do crédito decorrente a obrigação representada; de outro, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de documento é mais célere.
O portador do título de crédito poderá valer-se do título para giro econômico, podendo oferecer este crédito de garantia em empréstimo bancário, ou pagar seus próprios credores com o título, endossando-o.
Caso o inadimplemento do devedor daobrigação assumida, o credor de um título de crédito não precisa promover a precisa ação de conhecimento, para somente depois poder executar o seu crédito. Os títulos de crédito, são definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (CPC art. 585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido.

Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a notapromissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos representativos de documentos (duplicata, cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio) que, por força de lei, são executáveis sem a necessidade de se discutir a origem da dívida por meio de ação de conhecimento. Extrajudicial por não ser proveniente de sentença judicial, e sim da relação decrédito decorrente de uma obrigação.
O conceito de título de crédito mais corrente, é o seguinte: “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Desse conceito podemos extrair os princípios gerais do regime jurídico-cambial (direito cambiário).

1.2 – Princípios gerais do direito cambiário
a) Literalidade
b) Autonomia
c) Cartularidade (documento)a) Literalidade: o título de crédito vale pelo que nele está escrito, não se podendo alegar circunstância não escrita. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo.
O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não seintegra.
O que não se encontra expressamente consignado no titulo de credito não produz conseqüências na disciplina das relações juridico-cambiais. Uma aval concedido em instrumento apartado da nota promissória, por exemplo, não produzira os efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do direito civil, como fiança.
A quitação pelo pagamento de obrigações representadas por títulode crédito deve constar do próprio título, sob pena de não produzir todos os seus efeitos jurídicos, ou seja, a quitação do pagamento de um título deve ser constado no próprio título.
Só vale o que está escrito no título, não sendo possível fazer interpretação extensiva do conteúdo.

b) Autonomia: Diz-se que o título é autônomo (não em relação à sua causa como às vezes se tem explicado),...
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