DIREITO À INFORMAÇÃO: PERSPECTIVA JORNALÍSTICA E JURÍDICA

UNEMAT - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Campus Universitário de Alto Araguaia - Curso de Comunicação Social - Jornalismo - Disciplina: Políticas de Comunicação
Carga Horária: 60 horas-aula - Semestre: 2014/2

Prof. Me. Miguel Rodrigues Netto

DIREITO À INFORMAÇÃO: PERSPECTIVA JORNALÍSTICA E JURÍDICA
Por Cálita Fernanda

O compromisso fundamental do jornalista com a verdade dos fatos e o seu trabalho parecem nem sempre estarem pautados diariamente em todos os meios de comunicação, pela precisão da apuração dos acontecimentos e sua correta informação. Conforme o artigo 8º e também no inciso 5º da Constituição Federal, o jornalista deve, sempre que considerar correto e necessário, resguardar a origem e a identidade das suas fontes de informação. Assim como deverá guardar segredo profissional da fonte de informação obtida em segurança. O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos. Mencionado de forma expressa no artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à informação é um direito fundamental, tendo em vista que é de extrema importância para o ser humano. Intimamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, o acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos, tais como o direito à saúde, educação, moradia, etc. Além disso, o direito à informação é um princípio básico do controle social. Segundo Marco Cepik (2000, p. 4), no conteúdo desse direito está inserido um leque de princípios legais que visam a “assegurar que qualquer pessoa ou organização tenha acesso a dados sobre si mesma que tenham sido coletados e estejam armazenados em arquivos e bancos de dados governamentais e privados”, além de informações públicas que disponham sobre o governo, a administração pública e o país, ressalvados “o direito à privacidade, o sigilo