DIREITO E MORAL

Páginas: 9 (2160 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
DIREITO E MORAL – COSTUMES, CONVENÇÕES, USOS E HÁBITOS – O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

I. A POLARIDADE ENTRE O DIREITO E A MORAL
1. A tese da separação e a tese da identidade
A doutrina da total separação do direito em face da moral liga-se principalmente aos nomes de Kant, Thomasius e Fichte.
A identidade entre direito e moral é afirmada pela maioria das doutrinas de direito de direitonatural e, não por acaso, pelas ditaduras contemporâneas. Nenhuma das concepções considera devidamente a estrutura relacional que existe entre moral e direito, a sua polaridade, no sentido duma oposição meramente relativa que não exclui, e antes supõe, uma estreita conexão. A moral e o direito são, sob muitas perspectivas, realidades distintas, mas não desligadas entre si.
2. O objeto do direito e damoral
De início tentou-se distinguir o direito e a moral através da diferença do seu objeto: o direito teria por objeto as relações entre os homens, e a moral ao invés, o homem enquanto ser individual. O valor jurídico qualifica uma ação como boa para a vida comum, o valor moral como boa em si.
Poderia dizer-se que esta distinção assenta numa concepção demasiado individualista da moral, que osdeveres sociais relativamente ao próximo não são menos morais do que os deveres para consigo mesmo; e que, por outro lado, o direito por vezes obriga sem que isso implique um correlativo direito de outrem.
O homem tem que realizar o seu ser na história, no confronto consciente com a situação presente, única e irrepetível, e ele realiza-se através da sua ação e da criação das suas obras. Porem, oindivíduo nunca pode realizar tais obras só e isolado, mas apenas em comunidade e com a comunidade.
A auto-realização do homem em comunidade com os outros só é possível se lhe for garantido, na sua existência histórica, aquilo que lhe deve pertencer, se lhe for assegurado o que é seu. E o modo como o direito objetivo protege e garante os direitos subjetivos do homem, em especial os direitosfundamentais e humanos, está ao serviço do auto-desenvolvimento da personalidade moral. É certo que o direito não pode forçar o cumprimento do dever moral, apenas o podendo possibilitar. Mas se ele é condição de possibilidade do que é moral, também o é necessariamente do que é imoral.
O direito está orientado para um fim moral. Por isso, ele não é de modo nenhum um obstáculo à liberdade existencial, e sim,a condição de possibilidade da liberdade. O direito pode e deve – sobretudo através da garantia dos direitos humanos – assegurar aquela medida de liberdade exterior sem a qual a liberdade interior de cumprimento do dever moral não se pode desenvolver.
3. Exterioridade e interioridade
A pretensão de que os acontecimentos interiores psíquicos e anímicos são indiferentes para o direito tem poucofundamento, visto que realidades como o conhecimento, a vontade, o dolo, a boa fé, o erro, o consenso ou dissenso têm uma enorme importância para o direito. O comportamento exterior é relevante para a moral e o comportamento interior para o direito. Existe apenas uma diferença gradual de perspectiva: no direito o interior é valorado a partir do exterior, na moral o exterior é valorado a partir dointerior.
4. Legalidade e moralidade
A ordem e a coerção enquanto tais não podem fundamentar um dever, elas só adquirem obrigatoriedade quando lhes subjaz um valor. Por outras palavras: na sua estrutura fundamental a proposição jurídica não é um imperativo, mas uma norma; o imperativo é apenas o meio de realizar o valor contido na norma. Ora se o direito é norma. Não se poderá bastar com alegalidade, pois a norma exige moralidade.

II. A RELAÇÃO COM REGRAS DE COMPORTAMENTO SOCIAL AFINS
1. Costumes morais
Tem se mostrado de grande complexidade a delimitação relativa aos costumes, usos, hábitos e convenções. Max Weber tentou uma diferenciação relativamente exata. De acordo com esta, o costume é uma regulamentação do agir social ligada a normas e valores que na sua pretensão de validade e nas...
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