direito e legislação

INTRODUÇÃO .Formaliza as relações de interesses entre duas ou mais pessoas ou empresas, o contrato é o documento que garante o cumprimento dos direitos e obrigações das partes envolvidas. Para evitar quaisquer desentendimentos e conflitos, sua boa elaboração é fundamental. .Para que ocorra a formação da relação jurídica contratual, basta que haja uma proposta seguida de uma aceitação, ou seja, do consentimento.

ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS

.Quanto a sua formação os contratos podem ser bilaterais ou plurilaterais e devem obedecer as regras para terem validade legal. São três os princípios que os regem, Autonomia Privada, Função Social do Contrato e Princípio da Boa Fé Objetiva:
Recurso Especial o Contrato Bilateral: O que produz obrigações recíprocas entre os contratantes.
Contrato plurilateral é o contrato sugênese várias cláusulas reciprocamente estabelecidas.
Princípio da Autonomia Privada: as partes podem escolher, determinar e estabelecer obrigações, dentro das limitações da lei.
Princípio da Função Social do Contrato: garante que a liberdade de contrato privado não extrapole os limites dos interesses da sociedade. Princípio da Boa Fé Objetiva: que impõe aos contratantes normas de conduta e ética, que devem ser seguidas no período pré e pós contratual.

.Os contratos também possuem os Pressupostos Contratuais, que são divididos da seguinte forma: Subjetivos, Objetivos e Formais.
Subjetivos exigem a existência de mais de um sujeito na relação jurídica
Contratual capacidade plena e legitimidade das partes para a relação jurídica contratual por exemplo, ser maior de 18 anos e o acordo e consentimento das partes, quanto ao contrato. Objetivos se referem ao objeto do contrato que deverá ser lícito, possível, determinável ou determinado e deve ser dotado de apreciação econômica.
Formais são aqueles ligados à forma da relação jurídica contratual.