Direito a Saude

1- O direito à saúde implica somente no direito de acesso à medicina curativa?

Está expresso na Constituição Federal de 1988 que a saúde é um direito social como a alimentação, moradia, segurança e que é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo-se então medidas políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, em seus artigos 6º e 196. Além de que no seu artigo 197 é frisado que a sua regulamentação, fiscalização e controle devem ser feitos pelo Poder Publico.
Nas palavras de José Afonso da Silva: “A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.” (SILVA, 2001, p.808).
Portanto levando em consideração o que está em nossa Constituição e no jurista José Afonso da Silva o direito a saúde não implica somente no acesso á medicina curativa, mas também na medicina preventiva, porque nesse caso abrange também questões sociais como esclarecer a população sobre a higiene, conceder condições dignas de moradia, alimentação saudável, campanha de vacinação, tudo isso direitos garantidos e dever do Estado.

2- Como se organiza o sistema único de saúde na Constituição de 1988?

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de cumprir o direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual executa o atendimento público da saúde.
“O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do