Direito a igualdade e sistema de cotas

O que é Constituição?

Constituição é o conjunto de normas básicas de um país. Estas normas básicas estabelecem a forma de governo, a forma de Estado, como os representantes do povo são eleitos, as pessoas que podem votar e ser votadas, assim como os direitos das pessoas e da sociedade. Tratam também dos deveres do poder público e da maneira como ele se relaciona com a população. A atual Constituição Brasileira foi promulgada em 1988.

O que são direitos humanos?

Conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano. O rol de direitos humanos é vasto e abrange, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à saúde, à moradia, entre outros. Tais direitos são universais (são de todos, não importando a nacionalidade, credo, etnia, opinião política etc.), indivisíveis (não é possível proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos humanos são todos aqueles que precisam ser reconhecidos pelo Estado, necessariamente, para que as pessoas vivam com dignidade. O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem.

O que é Direito?

Direito são normas editadas pelo Estado, que disciplinam as relações entre as pessoas que vivem ou se encontrem nesse mesmo Estado.
Num estado democrático, as normas são elaboradas por representantes eleitos pela população. O direito de uma pessoa sempre se volta contra uma outra pessoa ou o próprio Estado. Portanto, a todo direito corresponde um dever (o de respeitar o direito do outro). Assim, Eu tenho este direito.
Todos somos titulares de direitos e deveres, o que é indispensável à vida social, permitido condições de segurança e justiça para o desenvolvimento da pessoa humana.