DIREITO URBANISTICO

QUESTÕES

1. Disserte sobre a evolução jurídica da proteção da propriedade indicando quais diplomas legislativos marcaram esta progressão no ordenamento brasileiro.
A propriedade é garantida como direito pela Constituição Federal e verifica-se que desde a primeira constituição federal já se previa o direito a propriedade, quando a partir de 1981 houve a possibilidade de desapropriação da propriedade, diante do não cumprimento dos requisitos pelo proprietário. Passados os anos 30, a carta de 1934 estabilizou o direito a propriedade estabelecendo como direito a propriedade e a função social desta e com esse entendimento ao social também discorre a carta magna de 1988 que consolidou-se como estrutura o principio dessa função social da propriedade em si. O Código Civil protege a propriedade quando diz respeito à cultivação da propriedade, os cuidados, conforme explicito na legislação e no plano diretor, sob pena de sofrer sanções, como o usucapião. A propriedade tem que atender aos seus fundamentos sociais.

2. O que significa a “constitucionalização do direito privado”? Como este fenômeno se reflete no direito a propriedade?

Seria um direito privado interpretado pelas normas constitucionais. No qual ocorre quando uma propriedade urbana é repassada a alguém de direito privado para usufruir desta, porém no qual o sujeito deve preservar esta conforme a legislação prevê, estando assim, de certa forma, submisso ao estado e as leis constitucionais.

3. Conceitue a função social da propriedade urbana?
Função social da propriedade urbana seria quando o Estado evoca o dever ao proprietário, para fazer uso de seus bens no qual cumpriria a função social, uma vez que o direito de propriedade corresponda com a legislação, com a finalidade de contribuir com a sociedade. Está ligada ao pouco de direito sobre a propriedade, usar e dispor do bem. O proprietário não pode fazer o que bem entender do seu bem, porém, mas sim utilizá-lo de forma que preserve este e