DIREITO TRIBUTÁRIO

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VALOR DA CAUSA: R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ – PR.

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da C.I. nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XX, XXXXXX, CEP XXXXXXX, na cidade de
XXXXXXXX, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, em face de
UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Princesa Isabel, nº 298, CEP 83203200, Centro Histórico, Paranaguá- PR, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
1 – DOS FATOS
No dia 04 de setembro de 2014, o Requerente adquiriu 2 blusas de pessoa denominada “XXXXXXXX”, cujo o valor total deu-se em $ 29,44
(vinte e nove dólares e quarenta cents) – com frete incluso - que recebeu o nº de encomenda RN202983245CN, via postal, conforme pode ser observado do

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detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referidos objetos servirão para uso pessoal da parte autora.

O Sr. XXXXXX vende seus produtos no site aliexpress.com, tal site "Chinês" tem como objetivo a venda de produtos diversos para todo o mundo. No referido site existem milhares de vendedores pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress) possui cerca de 1 bilhão de produtos. A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito ou boleto bancário, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema
Aliexpress, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

Ocorre que na data de 20 de outubro de 2014, o Requerente tomou ciência de que suas mercadorias