direito tributário

Curso Tcnico em Contabilidade/ Turma B Professora Neidiane Barcelos CRDITO TRIBUTRIO Jaqueline Gonalves Verssimo Cachoeiro de Itapemirim 2012 INTRODUO O Brasil possui enorme quantidade de tributos, e todos esses tributos geram os chamados Crditos Tributrios, que nada mais que obrigao tributria lanada, ou seja, especificada na forma exigida por lei, oportunidade em que ente pblico adquire plena capacidade de exigir o seu montante (PERIANO, 2005). A legislao tributria brasileira permite a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, mas no fica suspenso o dever de cumprir as obrigaes acessrias. A extino do crdito tributrio significa fato jurdico que faa desaparecer o vnculo obrigacional. Suspenso do Crdito Tributrio Depois que o contribuinte notificado do lanamento, o tributo est em condies de ser recolhido pelo contribuinte e recebido pela Fazenda Pblica, mas nada impede que ocorra um evento novo, previsto em lei, adie a exigibilidade do tributo. Estes eventos que adiam a exigibilidade do crdito tributrio so as causas suspensivas do crdito tributrio. Uma vez constitudo o crdito, a autoridade no pode dispens-lo sem expressa autorizao legal, sob pena de responsabilidade funcional. O crdito tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos previstos em lei, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivas garantias (art. 141 do CTN). Hipteses de Causas Suspensivas do Crdito Tributrio O artigo 151 pargrafo nico do Cdigo Tributrio Nacional estabelece que embora suspensa a exigibilidade do tributo, no ficar suspenso o dever de cumprir as obrigaes acessrias. So causas de suspenso do crdito tributrio Moratria (art. 151, I do CTN). Depsito do seu montante integral