Direito tributário

| “ Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário” | |
| | |
|Relatório sobre atividade: | |
| | |
|O Curso disponibilizado pela FGV, busca dentro de tantos aspectos, informar as relações | |
|existentes entre o Estado (FISCO - Conjunto de órgãos da Administração Pública que cuidam da | |
|arrecadação tributária e da fiscalização dos contribuintes.) e os particulares (CONTRIBUINTES). O | |
|estado funciona como sujeito Ativo, que exige o pagamento dos tributos, e os contribuintes como | |
|sujeito Passivo, responsável pelo pagamentos dos impostos, pagamento estes feitos sempre em | |
|moeda e obrigatório perante a lei. Quem não efetuar o pagamento do mesmo sofrerá as penalidades | |
|pecuniárias. | |
|De Acordo com o Princípio da Legalidade, só surgirão direitos e deveres a partir da lei, a | |
|legalidade é instrumento da igualdade. Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser |