DIREITO TRIBUTARIO

DICA 001 – DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: GARANTIAS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO

Meus afilhados! Vais aqui uma SUPER DICA! Se na prova for trabalhada uma questão envolvendo as garantias e privilégios do crédito tributário, é necessária a leitura de onze importantes artigos do CTN, que são os arts. 183 a 193 do Codex.
Vão alguns macetes:
a) as garantias previstas no CTN não são taxativas, sendo possível que qualquer outra lei (inclusive podendo ser simples lei ordinária) estabeleça outras proteções ao crédito tributário; se cair na prova, fiquem atentos, pois, reitero, as garantias legais creditórias fiscais estão em rol exemplificativo no CTN; (vejam o art.183)
b) em execução fiscal, o fisco pode penhorar bens sobre os quais tenha sido voluntariamente (por via contratual!) determinada a cláusula de impenhorabilidade; essa cláusula, quando convencionalmente estipulada, é inoponível ao fisco; já, entretanto, nos casos de impenhorabilidade legal, o fisco respeita a cláusula e não penhora o bem!
Vale a leitura do CPC, art.649 e da Lei do Bem de Família (L. 8.009/90), que se apresentam como os principais diplomas legais a determinar a impenhorabilidade de bens, as quais, o fisco respeita! Por fim, ATENÇÃO com a Lei do Bem de Família, pois o art.3º consagra as ressalvas nas quais é possível penhorar o bem de família, ou seja, casos em que é afastada a proteção legal; e, em dois dos sete incisos ali presentes, temos questões tributárias. É o caso de dívidas relativas ao imóvel e de dívidas para com o
INSS relativas a contribuições previdenciárias DOS EMPREGADOS DO IMÓVEL.
Nesses dois casos, torna-se possível penhorar o bem de família por dívida tributária.
(art.184, CTN c/c CPC 649 c/c L.8009/90, arts.1ºe 3º). Portanto, lembrem-se sempre: o fisco respeita a impenhorabilidade legal, mas não se sujeita à impenhorabilidade voluntariamente determinada!
c) a fraude a execução fiscal sofreu alteração quanto ao momento a partir do qual ela se caracteriza; desde a